Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito da contratação de bens e serviços na administração
pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria
de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, julgue os itens que se seguem.
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o
encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao
setor de licitações e encerra-se com a publicação do
resultado de julgamento após adjudicação e homologação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A IN SEGES/MP n.º 5/2017 organiza a contratação de serviços sob o regime de execução indireta em três grandes fases: **planejamento da contratação**, **seleção do fornecedor** e **gestão do contrato**. A fase de seleção do fornecedor vem depois da conclusão do planejamento, quando já foram elaborados os documentos necessários, especialmente o **termo de referência** ou o **projeto básico**.

Nos termos da IN n.º 5/2017, a **seleção do fornecedor** tem início com o **encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações**. Isso faz sentido porque, a partir desse momento, a área responsável pela licitação passa a conduzir os atos externos destinados à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, observando os princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, isonomia, julgamento objetivo e seleção da proposta apta a atender ao interesse público.

Também está correta a parte final do item: essa fase se encerra com a **publicação do resultado de julgamento após a adjudicação e a homologação**. A adjudicação atribui o objeto ao vencedor, enquanto a homologação confirma a regularidade do procedimento pela autoridade competente. Só depois desses atos é que se considera encerrada a etapa de escolha do fornecedor, abrindo caminho para a formalização contratual e posterior gestão do contrato.

A pegadinha da questão está em confundir as fases. A elaboração do termo de referência ou projeto básico pertence ao **planejamento da contratação**, não à seleção do fornecedor. Porém, o item não disse que a seleção começa com a elaboração desses documentos, e sim com o seu **encaminhamento ao setor de licitações**, exatamente como prevê a IN SEGES/MP n.º 5/2017. Por isso, o julgamento correto é **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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