Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito da contratação de bens e serviços na administração
pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria
de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, julgue os itens que se seguem.
O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do
processo de contratação sempre antes da fase de seleção do
fornecedor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera ao dizer que o mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos **sempre antes da fase de seleção do fornecedor**. Pela **IN SEGES/MP n.º 5/2017**, o gerenciamento de riscos é materializado no **Mapa de Riscos**, documento que acompanha a contratação e deve ser atualizado em momentos específicos do processo.

A regra está no **art. 26, § 1.º, da IN n.º 5/2017**, segundo o qual o mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos, pelo menos: **ao final da elaboração dos estudos preliminares**, **ao final da elaboração do termo de referência ou projeto básico**, **após a fase de seleção do fornecedor** e **após eventos relevantes durante a gestão do contrato**. Veja o detalhe decisivo: a própria norma prevê atualização **após** a seleção do fornecedor, e não apenas antes dela.

A lógica é simples: os riscos da contratação mudam conforme o processo avança. Antes da seleção, a Administração avalia riscos ligados ao planejamento, à definição da solução e à modelagem da contratação. Depois da seleção, podem surgir riscos relacionados ao fornecedor escolhido, à execução contratual, à fiscalização, a atrasos, inadimplementos, alterações de escopo etc.

Portanto, o erro da assertiva está na palavra **“sempre”** e na ideia de que a atualização ocorreria necessariamente **antes da fase de seleção do fornecedor**. A IN n.º 5/2017 exige atualização em diferentes marcos procedimentais, inclusive **depois** da seleção e durante a execução contratual, quando houver eventos relevantes.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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