Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens. Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão aborda a possibilidade de inserção de cláusulas arbitrais em contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, tema regido pela **Lei nº 11.445/2007** (Lei de Saneamento Básico) e pela **Lei nº 9.307/1996** (Lei de Arbitragem).

O artigo 53 da Lei nº 11.445/2007 é explícito ao permitir que os contratos de concessão ou programa de parcerias público-privadas para serviços de saneamento básico contenham cláusula compromissória para resolução de disputas por meio de arbitragem. A lei reconhece a arbitragem como mecanismo legítimo e eficaz para solucionar conflitos contratuais, especialmente em contratos de natureza administrativa complexa. Isso se justifica pela flexibilidade e expertise que árbitros especializados podem oferecer em matérias técnicas e econômicas do setor.

Quanto às condições específicas mencionadas — arbitragem realizada **no Brasil** e em **língua portuguesa** — estas estão em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 9.307/1996 permite arbitragem internacional, mas não impede que as partes estabeleçam que ela ocorra em território nacional e em português, o que é comum em contratos administrativos para garantir a fiscalização estatal. Essas restrições, longe de afastarem a arbitragem, apenas a adequam ao interesse público.

Portanto, o item está **correto**. Os mecanismos privados de resolução de disputas, incluindo arbitragem, são não apenas permitidos, mas expressamente previstos na legislação de saneamento básico, desde que respeitadas as exigências de localização no Brasil e uso da língua portuguesa.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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