Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública, estabelece

A) que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas.
B) que o pedido de informação não precisa conter a identificação
do requerente.
C) que a observância da publicidade é um preceito geral e do
sigilo é uma exceção.
D) que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado
brasileiro.
E) que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal
deve ser protegida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque reproduz uma das diretrizes centrais da Lei de Acesso à Informação: a **publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção**. Isso está expressamente previsto no **art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011**, segundo o qual os procedimentos da LAI devem observar a “publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção”. A ideia está alinhada ao princípio constitucional da publicidade, previsto no **art. 37, caput, da CF**, e ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no **art. 5º, XXXIII, da CF**.

A alternativa **A** erra ao atribuir à imprensa o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Esse dever é do **Estado e de seus agentes públicos**, que devem proteger informações classificadas como sigilosas e informações pessoais, nos termos da LAI. A imprensa pode exercer papel de fiscalização social, mas não é ela quem controla administrativamente o sigilo estatal.

A alternativa **B** também está incorreta, pois o pedido de acesso à informação deve conter a **identificação do requerente** e a especificação da informação solicitada, conforme o **art. 10 da Lei nº 12.527/2011**. O que a lei veda é a exigência de justificativa do pedido: o cidadão não precisa dizer por que quer a informação, mas precisa se identificar.

As alternativas **D** e **E** exageram em sentido oposto. A LAI admite, sim, a existência de **informações sigilosas**, especialmente quando imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, conforme os **arts. 23 e 24**. Também protege **informações pessoais**, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, conforme o **art. 31**. Portanto, transparência não significa acesso irrestrito a tudo; significa acesso como regra, com restrições legais, justificadas e excepcionais.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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