Cebraspe 2023 · Direito Processual Penal

Question

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
B) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do
crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
C) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença
final.
D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade
policial competente.
E) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B está correta** porque reproduz a lógica do **art. 124-A do CPP**, inserido para tratar da destinação de bens de relevante valor cultural ou artístico quando houver decretação de perdimento. Nessa hipótese, se a vítima não for determinada, **obras de arte ou outros bens de valor cultural/artístico podem ser destinados a museus públicos**. A ideia é evitar que bens com relevância histórica, cultural ou artística sejam simplesmente alienados ou fiquem sem destinação social adequada.

A alternativa **A** erra porque a oitiva do Ministério Público **não é facultativa**. Nos pedidos de restituição de coisa apreendida, o CPP exige a manifestação do MP: conforme o **art. 120, § 3.º, do CPP**, o pedido de restituição será autuado em apartado e o Ministério Público será ouvido. Isso faz sentido porque a apreensão pode ter relação com a prova, com eventual perdimento ou com interesse público na persecução penal.

A alternativa **C** também está errada: as coisas apreendidas **não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo**, ainda que o proprietário seja conhecido. Essa é a regra do **art. 118 do CPP**: antes do trânsito em julgado, a restituição só é possível se o bem **não for mais necessário à prova** e não estiver sujeito a perdimento. O candidato deve tomar cuidado com o “ainda que interessem ao processo”, pois é justamente isso que impede a restituição.

A alternativa **D** troca a solução prevista em lei. Havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz **não encaminha as partes à autoridade policial**; ele remete a discussão ao juízo cível, mantendo-se o depósito da coisa, conforme o **art. 120, § 4.º, do CPP**. Já a alternativa **E** erra porque coisas facilmente deterioráveis, segundo o **art. 120, § 5.º, do CPP**, serão avaliadas e **levadas a leilão público**, e não simplesmente ao depósito público.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2023

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