Cebraspe 2023 · Direito Processual Penal

Question

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no
âmbito do direito processual penal.

A) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso
interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
B) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da
decisão que concluir pela competência do juízo.
C) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação
caberá recurso em sentido estrito.
D) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em
sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da
decisão.
E) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental
acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em
sentido estrito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A correta é a **C**. O CPP prevê expressamente o **recurso em sentido estrito** contra a decisão que **denegar a apelação ou a julgar deserta**, conforme o **art. 581, XV, do CPP**. Ou seja: se o juiz de primeiro grau não admite a apelação, a parte não interpõe nova apelação; o meio adequado para destrancar essa discussão é o RESE.

A alternativa **A** erra ao inverter a regra do **art. 580 do CPP**. No concurso de agentes, a decisão favorável obtida por um réu **só aproveita aos demais se não estiver fundada em motivo exclusivamente pessoal**. Exemplo: uma tese objetiva, como atipicidade da conduta, pode irradiar efeitos; já uma causa pessoal, como menoridade relativa ou circunstância subjetiva específica, não beneficia automaticamente os corréus.

A alternativa **B** também troca o sentido da hipótese legal. O **art. 581, II, do CPP** admite RESE contra decisão que **concluir pela incompetência do juízo**, e não contra a que reconhece a competência. Se o juiz afirma que é competente e segue no feito, em regra não cabe RESE com base nesse inciso.

A alternativa **D** viola o princípio da **taxatividade recursal**: cada decisão tem o recurso previsto em lei. Se é caso de apelação, não se pode substituir por recurso em sentido estrito apenas porque a impugnação é parcial. Já a **E** está errada porque a decisão sobre restituição de coisa apreendida, quando resolve definitivamente o incidente, é em regra impugnável por **apelação**, com fundamento no **art. 593, II, do CPP**, por se tratar de decisão definitiva ou com força de definitiva não abrangida pelo rol do art. 581.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2023

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