Cebraspe 2023 · Direito Processual Penal

Question

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a
decretação da prisão preventiva

A) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da
violência doméstica.
B) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 anos.
C) como decorrência imediata de investigação criminal ou da
apresentação ou recebimento de denúncia.
D) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
E) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou
o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o CPP admite a prisão preventiva **quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa** ou quando ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Essa hipótese está expressamente prevista no **art. 313, II, do CPP**. Atenção: nessa situação, a prisão tem finalidade instrumental, ligada à identificação do investigado/acusado; uma vez identificada a pessoa, ela deve ser colocada em liberdade, salvo se houver outro fundamento que justifique a manutenção da prisão.

A alternativa **A** erra porque o CPP fala em **crime** praticado no contexto de violência doméstica e familiar, não em contravenção penal. O **art. 313, III, do CPP** admite a preventiva nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir medidas protetivas de urgência. Como contravenção penal não é crime, a assertiva extrapola o texto legal.

A alternativa **B** também está errada: a regra do **art. 313, I, do CPP** exige **crime doloso** punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Crimes culposos, ainda que tenham pena máxima elevada, não se enquadram nessa hipótese. Esse é um ponto clássico da Cebraspe: não basta olhar a quantidade de pena; é preciso observar também a natureza dolosa do crime.

A alternativa **C** contraria expressamente o **art. 313, § 2.º, do CPP**, segundo o qual não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipar cumprimento de pena ou **como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia**. Prisão preventiva exige fundamentação concreta, com base nos requisitos do **art. 312 do CPP**: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.

Por fim, a alternativa **E** está errada porque o **art. 314 do CPP** veda a decretação da preventiva quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato amparado por excludente de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Se há elementos indicando causa excludente de ilicitude, a preventiva não deve ser decretada.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2023

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