Cebraspe 2023 · Direito Processual Penal

Question

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção
correta.

A) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em
que a lei o tenha estabelecido.
B) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os
atos decisórios.
C) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer
em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de
declarar que o faz com o único fim de argui-la.
D) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou
retificados.
E) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser
arguida antes de anunciado o julgamento e de serem
apregoadas as partes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque reproduz hipótese expressa de nulidade prevista no **art. 564, III, “n”, do CPP**: haverá nulidade pela falta do **recurso de ofício**, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. Aqui, a lógica é simples: se a lei exige a remessa necessária/recurso de ofício como condição de controle da decisão, sua ausência compromete a regularidade procedimental.

A alternativa **B** inverte a regra do **art. 567 do CPP**. A incompetência do juízo **anula somente os atos decisórios**, e não os meros despachos. Declarada a incompetência, o processo deve ser remetido ao juízo competente, preservando-se, em regra, os atos não decisórios que possam ser aproveitados.

A alternativa **C** também contraria o CPP. Conforme o **art. 570 do CPP**, a falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação fica sanada se o interessado comparece antes de o ato se consumar, **ainda que declare que comparece apenas para arguir a nulidade**. Nesse caso, o juiz poderá suspender ou adiar o ato, se reconhecer prejuízo à defesa.

A alternativa **D** erra porque os atos renovados ou retificados são aqueles cuja nulidade **não tiver sido sanada**, nos termos do **art. 573 do CPP**. Se a nulidade já foi sanada, não há razão para repetir o ato. Já a alternativa **E** troca o momento correto: as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas **logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes**, conforme **art. 571, V, do CPP**, e não antes disso.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2023

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