Cebraspe 2023 · Arquivologia

Question

Julgue os seguintes itens à luz da legislação arquivística.
Os documentos de valor permanente, após sua digitalização,
podem ser eliminados, pois o documento digital tem força de
original.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a digitalização não autoriza, por si só, a eliminação de documentos de **valor permanente**. Pela Lei nº 8.159/1991, os documentos permanentes são aqueles de valor histórico, probatório e informativo, devendo ser definitivamente preservados. O ponto central está no **art. 10 da Lei nº 8.159/1991**: os documentos de valor permanente são **inalienáveis e imprescritíveis**, o que reforça sua proteção especial.

A legislação admite a digitalização de documentos e, em certos casos, reconhece ao documento digitalizado o mesmo valor probatório do original, conforme a **Lei nº 12.682/2012** e o **Decreto nº 10.278/2020**, desde que observados requisitos técnicos de integridade, autenticidade, rastreabilidade e auditabilidade. Porém, isso não significa que todo documento físico possa ser descartado depois da digitalização.

A eliminação documental depende de critérios arquivísticos formais, como avaliação, tabela de temporalidade e autorização da autoridade competente. E há uma diferença decisiva: documentos de valor **temporário** podem ser eliminados após cumpridos os prazos legais e administrativos; documentos de valor **permanente**, não. Eles devem ser recolhidos e preservados definitivamente em arquivo permanente.

Portanto, a pegadinha está em confundir “documento digitalizado com força probatória” com “autorização para eliminar o original”. A força jurídica do representante digital não apaga o regime especial dos documentos permanentes. Em arquivologia, digitalizar pode facilitar acesso e preservação, mas não transforma documento permanente em eliminável.

Arquivologia — Cebraspe 2023

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