Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca das modalidades dispensa e inexigibilidade de licitação,
assinale a opção correta.

A) São três as modalidades de licitação: concorrência, leilão e
   pregão.
B) É  dispensado, no  leilão,  cadastro  prévio  dos  licitantes
    interessados.
C) Pregão é o tipo de modalidade de licitação preferencial na
   contratação    de     serviço     técnico     especializado
   predominantemente intelectual.
D) São hipóteses de inexigibilidade da licitação aquisição de
   bens e serviços comuns e contratação de profissional do setor
    artístico.
E) Contratação de obras pode ser dispensada da licitação caso o
   valor ultrapasse cem mil reais.

Espaço livre

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B está correta** porque, no **leilão**, a Lei nº 14.133/2021 afasta expressamente algumas exigências típicas de outras modalidades. Segundo o **art. 31, § 4º**, o leilão **não exigirá registro cadastral prévio**, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada eventual fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor. A lógica é simples: no leilão, vence quem oferece o **maior lance**, sendo modalidade voltada à alienação de bens, o que justifica um procedimento mais direto.

A alternativa **A** erra ao dizer que são apenas três modalidades. Pela Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são **concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo**, conforme o **art. 28**. Portanto, a assertiva omite modalidades relevantes, como o **concurso** e o **diálogo competitivo**.

A alternativa **C** também está incorreta. O **pregão** é modalidade preferencial para contratação de **bens e serviços comuns**, nos termos do **art. 29** da Lei nº 14.133/2021. Já os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especialmente quando não puderem ser definidos como comuns, não se ajustam à lógica do pregão. Nesses casos, podem ser utilizados critérios como **melhor técnica** ou **técnica e preço**, conforme a natureza do objeto.

A alternativa **D** mistura situações diferentes. A contratação de **profissional do setor artístico**, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de **inexigibilidade**, conforme o **art. 74, II**. Mas a aquisição de **bens e serviços comuns** não é hipótese de inexigibilidade; em regra, deve ser feita por **pregão**.

Por fim, a alternativa **E** erra porque a dispensa em razão do valor tem limite legal. Para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores, a dispensa é admitida apenas até determinado teto previsto no **art. 75, I**, da Lei nº 14.133/2021, com valores periodicamente atualizados. A questão afirma que a contratação poderia ser dispensada caso o valor **ultrapasse** cem mil reais, quando a ideia da dispensa por baixo valor é justamente o contrário: ela só se justifica **dentro do limite legal**, não acima dele.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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