Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

O Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF)

A) é vetado a fornecedores estrangeiros.
B) disponibiliza um cadastro de fornecedores para atender a dois
   entes da Federação — União e municípios.
C) dispensa o cadastramento de empresas públicas que desejam
    ser fornecedoras e participar de licitações.
D) aceita o cadastro de pessoas jurídicas, mas não de pessoas
    físicas.
E) promove maior transparência e aumenta as oportunidades
   para  empresas  que  desejam   participar  de  processos
    licitatórios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque o **SICAF** funciona como um sistema de cadastramento que centraliza informações de fornecedores interessados em contratar com a Administração Pública, especialmente no âmbito do **SISG**. A finalidade prática é facilitar a habilitação, ampliar a publicidade dos potenciais fornecedores e tornar mais eficiente e transparente a participação em contratações públicas. Essa lógica se conecta diretamente aos princípios da **publicidade, isonomia, eficiência e competitividade**, previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, além da diretriz de ampliação da competição nas licitações.

A ideia central do SICAF não é restringir fornecedores, mas justamente **organizar e ampliar o acesso** de interessados aos procedimentos de contratação. Por isso, a alternativa E acerta ao afirmar que o sistema promove maior transparência e aumenta oportunidades para empresas que desejam participar de processos licitatórios. O cadastro facilita a consulta de documentos e condições de habilitação, reduzindo burocracia e permitindo que a Administração verifique informações de forma mais padronizada.

A alternativa **A** está errada porque não há vedação geral a fornecedores estrangeiros. A legislação de licitações admite a participação de empresas estrangeiras, observadas as exigências do edital e da lei, como regras de representação, documentação equivalente e regularidade jurídica. A alternativa **B** também erra ao limitar o sistema à União e aos municípios: o SICAF está ligado ao sistema federal de compras, mas sua utilização pode ser compartilhada ou acessada conforme regras próprias, não se resumindo a apenas “dois entes da Federação”.

A alternativa **C** é incorreta porque empresas públicas, quando atuam como fornecedoras e participam de licitações, não estão automaticamente dispensadas das exigências cadastrais ou de habilitação apenas por serem entidades estatais. Já a alternativa **D** erra ao excluir pessoas físicas: o SICAF permite o cadastro de **pessoas físicas e jurídicas**, desde que pretendam fornecer bens ou serviços à Administração e cumpram os requisitos aplicáveis. Assim, a banca cobrou a finalidade institucional do sistema: **mais transparência, organização cadastral e ampliação da competitividade nas contratações públicas**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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