Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta,
considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e
suas alterações.

A) Por ser uma sociedade de economia mista, a referida agência,
   caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as
   regras da Lei n.º 14.133/2021.
B) Por ser um órgão da administração direta, é vedada a essa
   agência  utilizar a modalidade pregão, em observância às
   disposições da Lei n.º 10.520/2002.
C) Por ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se
    aplica a esse órgão.
D) Por ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação
   de um  serviço técnico especializado, deve  aplicar a Lei
    n.º 14.133/2021.
E) Por ser um órgão da administração indireta, se essa agência
   desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de
    crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a AGER/MT tem natureza de **autarquia**, integrante da administração indireta. As autarquias estão expressamente submetidas à **Lei n.º 14.133/2021**, conforme o **art. 1.º, caput**, que inclui a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Assim, quando a agência contratar **serviço técnico especializado**, deve observar a Lei n.º 14.133/2021. A própria lei trata desses serviços, especialmente no **art. 6.º, XVIII**, e prevê hipóteses de **inexigibilidade de licitação** para determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando prestados por profissionais ou empresas de **notória especialização**, conforme o **art. 74, III**. Atenção: isso não significa contratação livre; significa aplicação da Lei n.º 14.133/2021, inclusive para verificar se há licitação, inexigibilidade ou outra forma legal de contratação.

A alternativa **A** erra ao afirmar que a agência seria **sociedade de economia mista**. Se fosse sociedade de economia mista, em regra, estaria sujeita à **Lei n.º 13.303/2016**, e não diretamente ao regime geral da Lei n.º 14.133/2021, conforme ressalva do **art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021**. A alternativa **C** também erra pela mesma razão: a AGER/MT não é empresa pública, mas autarquia.

A alternativa **B** está errada porque a agência não é órgão da administração direta, e também porque não há vedação genérica ao uso do **pregão** por autarquias. Ao contrário, o pregão foi modalidade amplamente utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos da **Lei n.º 10.520/2002**, e a Lei n.º 14.133/2021 incorporou o pregão como modalidade licitatória no **art. 28, I**.

Por fim, a alternativa **E** erra porque contratos cujo objeto seja **operação de crédito** não seguem a Lei n.º 14.133/2021. A própria lei exclui sua aplicação a operações de crédito e gestão da dívida pública, conforme o **art. 3.º, II**, da Lei n.º 14.133/2021. Portanto, o ponto central da questão era identificar corretamente a natureza jurídica da AGER/MT como **autarquia** e, a partir disso, aplicar o regime licitatório adequado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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