Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e
contratos —  estabelece  normas  gerais  de  licitação  e  de
contratação da administração pública, julgue os itens a seguir.

I  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
II  Instituto Nacional do Seguro Social
III Correios
IV Caixa Econômica Federal
V Banco do Brasil

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que essa
lei abrange

A) apenas o item I.
B) apenas o item II.
C) apenas os itens I, II e III.
D) apenas os itens III, IV e V.
E) todos os itens.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A resposta é **B**, porque o **INSS** é uma **autarquia federal**. A Lei n.º 14.133/2021 se aplica à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios, conforme o **art. 1.º, caput**, da própria lei. Como autarquia integra a Administração indireta de direito público, o INSS está dentro do campo de incidência da Nova Lei de Licitações.

O item I está errado porque o **SENAI** integra o chamado **Sistema S**, sendo serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública direta ou indireta. Embora administre recursos parafiscais e se submeta a controle, especialmente pelo TCU, não se sujeita automaticamente à Lei n.º 14.133/2021; em regra, segue regulamento próprio de licitações e contratos.

Os itens III, IV e V também não entram na abrangência indicada pela questão. **Correios**, **Caixa Econômica Federal** e **Banco do Brasil** são entidades estatais exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público sob forma empresarial: os Correios e a Caixa são **empresas públicas**, e o Banco do Brasil é **sociedade de economia mista**. Para essas entidades, a disciplina principal de licitações e contratos é a **Lei n.º 13.303/2016**, o Estatuto das Estatais.

Esse ponto é muito cobrado porque a Lei n.º 14.133/2021 é “geral”, mas não alcança todo mundo que tem alguma ligação com o Estado. O próprio **art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021** exclui as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ressalvadas hipóteses pontuais previstas na própria lei. Portanto, entre os itens listados, apenas o **INSS** está abrangido diretamente pela Nova Lei de Licitações.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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