Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma hipótese
de provimento de cargo público, um tipo de licença assegurada
ao  servidor público e uma causa de demissão do  servidor
público, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

A) nomeação; licença para capacitação; coagir subordinado a se
    filiar a partido político
B) readaptação;   licença  para  atividade   política;  cometer
   incontinência pública e conduta escandalosa na repartição
C) remoção; licença para substituição; abandonar o cargo
D) recondução; licença-prêmio; causar lesão aos cofres públicos
E) redistribuição;  licença  para  tratar de  interesse  particular;
   recusar fé a documentos públicos

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. **B é a alternativa correta** porque reúne três itens que estão expressamente previstos na Lei n.º 8.112/1990. A **readaptação** é forma de provimento derivado de cargo público, prevista no art. 8.º, V, e disciplinada no art. 24 da lei: ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental que o torna incompatível com as atribuições do cargo, sendo investido em cargo compatível. A **licença para atividade política** também é uma licença assegurada ao servidor, conforme art. 81, IV, e art. 86. Por fim, **cometer incontinência pública e conduta escandalosa na repartição** é causa de demissão, nos termos do art. 132, V.

A alternativa A parece sedutora porque **nomeação** é realmente forma de provimento, conforme art. 8.º, I, e a **licença para capacitação** existe, conforme art. 81, V e art. 87. O erro está na terceira parte: **coagir subordinado a se filiar a partido político** é proibição funcional prevista no art. 117, VII, mas não está entre as hipóteses de demissão do art. 132. Nem toda infração funcional gera demissão; a penalidade depende do enquadramento legal.

A alternativa C erra logo de início porque **remoção** não é forma de provimento, mas deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, conforme art. 36 da Lei n.º 8.112/1990. Além disso, não existe “licença para substituição” no rol do art. 81. Embora **abandono de cargo** seja causa de demissão, conforme art. 132, II, isso não salva a alternativa, pois a sequência exigia três itens corretos.

Na alternativa D, **recondução** é, de fato, forma de provimento, prevista no art. 8.º, VII, e no art. 29. Contudo, a chamada **licença-prêmio** não integra mais o regime atual da Lei n.º 8.112/1990, tendo sido revogada pela Lei n.º 9.527/1997. Já **causar lesão aos cofres públicos** é causa de demissão, conforme art. 132, X, mas novamente a alternativa cai por conter item incompatível no meio.

A alternativa E também mistura institutos. **Redistribuição** não é forma de provimento; trata-se de deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, conforme art. 37. A **licença para tratar de interesses particulares** existe, nos termos do art. 81, VI, e art. 91. Já **recusar fé a documentos públicos** é proibição do art. 117, III, mas não figura como hipótese autônoma de demissão no art. 132. Aqui, o cuidado era separar provimento, licença e penalidade demissória, sempre conferindo os respectivos róis legais.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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