Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes
às fases e às modalidades da licitação pública.

I  É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às
    fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde
   que observados os requisitos legais.
II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório,
   mas apenas preferencial.
III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe
   a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle
    interno e externo.
IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das
    previstas na referida  lei, porém é permitido combinar as
   modalidades  existentes, para melhor atender ao  interesse
   público.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D**, pois os itens **I, II e III** estão de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. O item I está certo porque a nova Lei de Licitações adotou, como regra, a sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Porém, o **art. 17, § 1.º**, permite que a fase de habilitação anteceda a de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja **ato motivado**, com explicitação dos benefícios dessa inversão e previsão expressa no edital.

O item II também está correto. A Lei n.º 14.133/2021 estabelece que as licitações serão realizadas **preferencialmente sob a forma eletrônica**, admitindo-se a forma presencial, desde que a opção seja motivada e a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. É o que dispõe o **art. 17, § 2.º**. Portanto, a forma eletrônica é a regra preferencial, mas não absolutamente obrigatória em todos os casos.

O item III está igualmente correto. O orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, desde que justificado, conforme o **art. 24 da Lei n.º 14.133/2021**. Esse sigilo, contudo, não é oponível aos órgãos de controle interno e externo. Ou seja, os licitantes podem não ter acesso prévio ao orçamento estimado, mas tribunais de contas, controladorias e demais órgãos fiscalizadores continuam podendo examiná-lo.

O erro está no item IV. A primeira parte está certa: é realmente vedada a criação de novas modalidades de licitação além daquelas previstas no **art. 28** — pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Porém, a segunda parte está errada, porque a própria lei também **veda a combinação dessas modalidades entre si**, conforme o **art. 28, § 2.º**. Assim, não se pode “misturar” pregão com concorrência, por exemplo, ainda que se alegue interesse público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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