Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações
os princípios da

A) legalidade,  da  eficiência,  do  desenvolvimento  nacional
    sustentável e da proporcionalidade, entre outros.
B) competitividade,  da  prevenção,  da  motivação  e  da
    transparência, entre outros.
C) economicidade, da segurança jurídica, da liberdade de tráfego
   e do interesse público, entre outros.
D) segurança jurídica, do desenvolvimento nacional sustentável
   e do ofensividade, entre outros.
E) competitividade, da retroatividade, da eficácia e da igualdade,
    entre outros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reproduz princípios expressamente previstos no **art. 5º da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual, na aplicação da nova Lei de Licitações, devem ser observados, entre outros, os princípios da **legalidade**, da **eficiência**, do **interesse público**, da **moralidade**, da **igualdade**, do **planejamento**, da **transparência**, da **eficácia**, da **segregação de funções**, da **motivação**, da **vinculação ao edital**, do **julgamento objetivo**, da **segurança jurídica**, da **razoabilidade**, da **competitividade**, da **proporcionalidade**, da **celeridade**, da **economicidade** e do **desenvolvimento nacional sustentável**.

Perceba que a banca não exigiu todos os princípios, mas apenas uma combinação compatível com a lei. A alternativa A menciona **legalidade**, **eficiência**, **desenvolvimento nacional sustentável** e **proporcionalidade**, todos previstos expressamente no art. 5º. Além disso, esses princípios dialogam com o regime constitucional da Administração Pública, especialmente o **art. 37, caput, da Constituição Federal**, que consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As demais alternativas misturam princípios verdadeiros com expressões estranhas ao regime licitatório. A alternativa **B**, por exemplo, traz competitividade, motivação e transparência, que estão na lei, mas inclui **prevenção**, que não aparece no rol do art. 5º como princípio licitatório. A alternativa **C** menciona economicidade, segurança jurídica e interesse público, que são corretos, mas erra ao inserir **liberdade de tráfego**, expressão ligada a outros contextos jurídicos, não aos princípios da licitação.

A alternativa **D** também começa bem ao citar segurança jurídica e desenvolvimento nacional sustentável, mas fala em **ofensividade**, princípio típico do Direito Penal, relacionado à ideia de que não há crime sem lesão ou perigo concreto a bem jurídico. Já a alternativa **E** erra ao incluir **retroatividade**, que não é princípio das licitações e, em regra, contraria a lógica de segurança jurídica e estabilidade dos atos administrativos.

Em prova da Cebraspe, esse tipo de questão cobra atenção ao **rol legal expresso**. A estratégia é desconfiar de alternativas que tragam termos “bonitos”, mas deslocados do contexto da Lei nº 14.133/2021. Aqui, a única alternativa composta apenas por princípios realmente aplicáveis às licitações era a **A**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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