Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I  São  hipóteses  de  contratação  direta  previstas  na  Lei
        n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de
        licitação.
    II  Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a
       realização de licitação em caso de dação em pagamento.
    III Ao contrário do que ocorre na dispensa de  licitação, na
       inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo
       exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.
   IV A  licitação  deserta  torna  indispensável  a  realização  de
      procedimento licitatório.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e IV estão certos.
E) Apenas os itens III e IV estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**, porque os itens **I e II** estão certos. A Lei nº 14.133/2021 realmente prevê duas grandes hipóteses de **contratação direta**: a **inexigibilidade** e a **dispensa de licitação**. Isso está no **art. 72**, que trata do processo de contratação direta, e se desdobra principalmente nos **arts. 74 e 75**. A ideia central é simples: em regra, a Administração deve licitar; excepcionalmente, pode contratar diretamente quando a própria lei autoriza.

O item **II** também está correto. Na alienação de bens imóveis, a Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a licitação é dispensada, entre elas a **dação em pagamento**. A previsão está no **art. 76, I, “a”**, da Lei nº 14.133/2021. Aqui, a Administração transfere um bem imóvel para satisfazer uma obrigação, isto é, como forma de pagamento. Por isso, a lei admite a dispensa do procedimento licitatório.

O item **III** está errado por um detalhe muito cobrado: na **inexigibilidade**, de fato, a competição é inviável. Esse é o conceito do **art. 74** da Lei nº 14.133/2021. Porém, as hipóteses de inexigibilidade **não são exaustivas**; são exemplificativas. Sempre que houver inviabilidade concreta de competição, poderá haver inexigibilidade, ainda que a situação não esteja literalmente descrita em um dos incisos. Já a dispensa, em regra, depende de previsão legal específica, pois a competição até seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

O item **IV** também está errado. Licitação deserta é aquela em que **não aparecem interessados**. Nessa hipótese, a Lei nº 14.133/2021 admite a contratação direta por dispensa, desde que mantidas as condições previamente definidas e demonstrado que a repetição da licitação seria prejudicial ou inconveniente. A previsão está no **art. 75, III, “a”**. Portanto, não se torna indispensável fazer nova licitação; ao contrário, a lei permite dispensá-la em determinadas condições.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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