Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

A  pessoa   jurídica  de   direito  público,  com  capacidade

exclusivamente administrativa, criada por  lei e desprovida de

caráter econômico, denomina-se

A) empresa pública.
B) sociedade de economia mista.
C) fundação.
D) autarquia.
E) organização social.

OS ESPECÍFICOS --

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D) autarquia**. A autarquia é uma pessoa jurídica de **direito público**, integrante da Administração Pública indireta, criada **diretamente por lei** para desempenhar atividades típicas do Estado, sem finalidade econômica. É o conceito clássico previsto no **art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967**, segundo o qual autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

O ponto central da questão está na expressão **“capacidade exclusivamente administrativa”**. Isso significa que a autarquia não possui autonomia política, como possuem os entes federativos — União, estados, DF e municípios. Ela tem apenas autonomia administrativa, financeira e patrimonial para executar a função pública que justificou sua criação. Exemplos clássicos são o INSS, o IBAMA, o Banco Central e as agências reguladoras.

As alternativas **A** e **B** estão erradas porque empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de **direito privado**, ainda que integrem a Administração indireta. Além disso, podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, conforme o caso, nos termos do **art. 173 da Constituição Federal**. Já a autarquia, por definição, é de direito público e não tem caráter econômico.

A alternativa **C) fundação** poderia gerar dúvida, mas está incompleta para o conceito pedido. Existem fundações públicas de direito público e de direito privado, conforme a forma de instituição e o regime jurídico adotado. Por isso, a descrição mais precisa da questão — pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade administrativa e sem caráter econômico — aponta para a **autarquia**. A alternativa **E) organização social** também está incorreta, pois organização social é entidade privada sem fins lucrativos qualificada pelo poder público, nos termos da **Lei nº 9.637/1998**, não pessoa jurídica de direito público criada por lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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