Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos

administrativos.

I  Na prática dos atos ditos discricionários, a administração

pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos

termos e limites da lei.

II Os  atos  classificados como  gerais são os que possuem

destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência

de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da

prévia  e  objetiva  tipificação  legal do  único  e  possível

comportamento diante de hipótese prefigurada em termos

objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens I e IV estão certos.
E) Apenas os itens II e IV estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é a **D**, pois apenas os itens **I e IV** estão certos. O item I descreve corretamente os **atos discricionários**: neles, a lei confere à Administração certa margem de escolha quanto à **conveniência e oportunidade** da prática do ato, especialmente no chamado **mérito administrativo**. Essa liberdade, porém, nunca é absoluta: deve respeitar os limites legais, a finalidade pública e os princípios do art. 37 da CF, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O item IV também está correto. Os **atos vinculados** são aqueles em que a lei já define previamente todos os elementos essenciais do ato, sem deixar espaço relevante de escolha ao administrador. Diante da situação prevista em lei, a Administração deve praticar o ato exatamente como determinado. É o caso clássico da concessão de licença quando o particular preenche todos os requisitos legais: a Administração não pode negar por mera conveniência.

O item II está errado porque inverte o conceito. **Atos gerais** são aqueles dirigidos a destinatários **indeterminados**, alcançando uma coletividade abstrata de pessoas, como regulamentos, instruções normativas e editais com efeitos gerais. Quando o ato tem destinatários certos e determinados, ele é classificado como **ato individual**, como uma nomeação, exoneração ou licença concedida a pessoa específica.

O item III também está errado. O ato que apenas **atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior** é classificado como **ato declaratório**, e não constitutivo. O ato **constitutivo** é aquele que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, como a nomeação de servidor, a autorização administrativa ou a aplicação de determinada sanção. Essa distinção é muito cobrada pela Cebraspe: “declarar” é reconhecer algo preexistente; “constituir” é produzir uma nova situação jurídica.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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