Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a

opção correta.

A) Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios

coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato

administrativo.
B) Todos   os   atos   administrativos   são   dotados   de

autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder

público impor o ato administrativo, independentemente da

anuência de qualquer outro poder.
C) Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos

possuem presunção de legitimidade, isto  é, de que foram

editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.
D) A  tipicidade  desobriga  o  administrador  de  editar  atos

administrativos  entre  os  tipos  legalmente  previstos  no

ordenamento.
E) Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se

impõem a terceiros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta** porque a **presunção de legitimidade** é um dos atributos clássicos dos atos administrativos. Ela significa que o ato é presumido conforme a lei e o direito, isto é, presume-se que foi praticado por agente competente, observando forma, finalidade, motivo e objeto adequados. Essa presunção decorre justamente da atuação administrativa submetida ao **princípio da legalidade** — na Administração Pública, o agente só pode agir quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme o **art. 37, caput, da Constituição Federal**.

Cuidado: essa presunção é **relativa**, ou seja, admite prova em contrário. Por isso, o administrado pode impugnar o ato administrativa ou judicialmente, mas, enquanto não houver invalidação, o ato tende a produzir efeitos normalmente. É uma ideia muito cobrada pela Cebraspe: o ato administrativo “nasce” presumidamente válido, cabendo a quem o questiona demonstrar o vício.

A alternativa **A** está errada porque descreve a **exigibilidade**, não a legalidade. A exigibilidade permite à Administração usar meios coercitivos **indiretos**, como multa, para compelir o particular ao cumprimento do ato. Já a alternativa **B** erra ao afirmar que todos os atos têm **autoexecutoriedade**. Esse atributo não existe em todo ato administrativo; em regra, depende de **previsão legal** ou de **situação de urgência**, quando a Administração precisa executar diretamente a medida sem ordem judicial prévia.

A alternativa **D** inverte o conceito de **tipicidade**. Esse atributo significa que o administrador deve praticar atos correspondentes a figuras previamente previstas em lei, garantindo segurança jurídica e evitando atuações administrativas “inventadas”. Por fim, a alternativa **E** está errada porque os atos administrativos, em regra, **impõem-se a terceiros independentemente de anuência**, em razão da **imperatividade**, atributo ligado à supremacia do interesse público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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