Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às
fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos
agentes públicos, julgue os seguintes itens.
Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do
direito administrativo brasileiro, porquanto a administração
pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque os **costumes são, sim, reconhecidos pela doutrina majoritária como fonte do Direito Administrativo**, ainda que tenham papel **secundário** e não possam contrariar a lei. As fontes do Direito Administrativo costumam ser divididas em **primárias** e **secundárias**: a **lei** é a principal fonte, mas também se admitem, como fontes secundárias, a **jurisprudência, a doutrina e os costumes administrativos**.

A pegadinha está em confundir o princípio da legalidade com uma exclusão absoluta dos costumes. De fato, a Administração Pública está submetida à legalidade, nos termos do **art. 37, caput, da Constituição Federal**, o que significa que o administrador só pode atuar conforme o ordenamento jurídico. Mas isso não impede que práticas reiteradas da Administração, quando compatíveis com a lei e utilizadas para orientar a aplicação de normas administrativas, sejam consideradas costumes administrativos.

Em Direito Administrativo, os costumes não têm força para **criar obrigação contra a lei**, dispensar exigência legal ou autorizar conduta vedada pelo ordenamento. Porém, podem servir como critério interpretativo, auxiliar na integração de lacunas e orientar rotinas internas da Administração, desde que respeitados os princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que os costumes **não são fonte** do Direito Administrativo brasileiro. O correto seria afirmar que os costumes são fontes **secundárias, indiretas ou subsidiárias**, subordinadas à lei e aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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