Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às
fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos
agentes públicos, julgue os seguintes itens.
A administração pública em sentido objetivo, material ou
funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de
pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu os sentidos de Administração Pública. A definição apresentada — “conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa” — corresponde à Administração Pública em **sentido subjetivo, formal ou orgânico**, isto é, aos **sujeitos** que exercem a função administrativa.

Já a Administração Pública em **sentido objetivo, material ou funcional** não olha para “quem” exerce a atividade, mas para **o que é exercido**. Nesse sentido, ela corresponde ao conjunto de **atividades administrativas** desempenhadas pelo Estado, como serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção administrativa. É a Administração Pública vista como **função**, e não como estrutura.

Pense assim: se a questão fala em **órgãos, entidades, pessoas jurídicas, agentes**, normalmente está tratando do sentido **subjetivo/formal/orgânico**. Se fala em **atividade administrativa, função administrativa, serviço público, poder de polícia**, está tratando do sentido **objetivo/material/funcional**.

A banca trocou os conceitos. Por isso, embora a frase descreva uma ideia verdadeira em si, ela foi atribuída ao sentido errado. Em provas da Cebraspe, esse tipo de inversão conceitual é clássico: a Administração Pública em sentido **subjetivo** é o aparelhamento estatal; em sentido **objetivo**, é a própria atividade administrativa realizada para atender ao interesse público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte