Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Quanto
a
licitações,
a
contratos
administrativos
e
à
responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue
os itens subsecutivos.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser
determinada por ato unilateral da administração pública,
ainda que ela própria tenha causado descumprimento
contratual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei n.º 14.133/2021 permite, sim, a extinção unilateral do contrato administrativo pela Administração, mas **não quando o descumprimento contratual decorre de conduta da própria Administração**. A regra está no **art. 138, I, da Lei 14.133/2021**, segundo o qual a extinção pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, **“exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta”**.

A lógica é simples: a Administração não pode se beneficiar da própria torpeza. Se foi ela quem deu causa ao inadimplemento — por exemplo, atrasando pagamentos, não entregando o local da obra, não fornecendo informações indispensáveis ou suspendendo indevidamente a execução — não pode depois extinguir unilateralmente o contrato imputando a falha ao contratado.

Nesses casos, o contratado pode ter direito à extinção contratual ou à recomposição dos prejuízos, conforme as hipóteses do **art. 137, § 2.º, da Lei 14.133/2021**, como atraso superior a dois meses no pagamento, suspensão da execução por ordem da Administração por prazo excessivo ou não liberação de área/local/documentação necessária à execução.

Portanto, a primeira parte da afirmação até estaria correta: contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração. O erro está no trecho **“ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual”**, pois essa é justamente a exceção legal expressa.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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