Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Quanto
a
licitações,
a
contratos
administrativos
e
à
responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue
os itens subsecutivos.
Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre
imediatamente após a fase de julgamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque segue a lógica procedimental da **Lei nº 14.133/2021**, que estabeleceu, como regra, a chamada **inversão de fases** nas licitações. De acordo com o **art. 17 da Nova Lei de Licitações**, o procedimento licitatório observa, em sequência: fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, **julgamento**, **habilitação**, fase recursal e homologação.

Isso significa que, em regra, a Administração primeiro analisa as propostas, identifica a mais vantajosa e **só depois verifica se o licitante vencedor preenche os requisitos de habilitação**. A ideia é dar mais eficiência ao procedimento: não faz sentido examinar detalhadamente a documentação de todos os participantes se, ao final, apenas o melhor classificado precisará comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira.

Cuidado: na sistemática antiga da **Lei nº 8.666/1993**, a habilitação normalmente vinha antes do julgamento. Por isso, muitos candidatos erram a questão por associarem licitação ao modelo clássico anterior. A Nova Lei adotou como padrão o modelo que já era conhecido no pregão, em que se julga primeiro e se habilita depois.

Há uma ressalva importante: o **art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021** permite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja previsão no edital e justificativa dos benefícios dessa inversão para o caso concreto. Mas essa é uma possibilidade excepcional. Como o item cobrou a regra geral do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021, está correto afirmar que a habilitação ocorre imediatamente após o julgamento.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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