Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Quanto
a
licitações,
a
contratos
administrativos
e
à
responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue
os itens subsecutivos.
O leilão é uma modalidade de licitação que requer a
divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação
em local de ampla circulação de pessoas, bem como o
registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque mistura uma informação verdadeira com uma exigência que a Lei nº 14.133/2021 expressamente afasta. O **leilão** é, de fato, modalidade de licitação utilizada para **alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos**, em regra pelo critério de **maior lance** — conceito previsto no art. 6º, XL, da Lei de Licitações.

A primeira parte do item está alinhada ao art. 31, §2º, da Lei nº 14.133/2021: o edital do leilão deve ser divulgado em **sítio eletrônico oficial** e também afixado em **local de ampla circulação de pessoas** na sede da Administração. Essa publicidade reforçada busca ampliar a competitividade e dar conhecimento aos interessados, especialmente porque o leilão costuma envolver bens públicos a serem vendidos.

O erro está na parte final: o leilão **não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação**. A própria Lei nº 14.133/2021, no art. 31, §4º, dispõe que o leilão “**não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação** e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor”.

Isso faz sentido pela lógica da modalidade: no leilão, a Administração quer vender um bem ao interessado que oferecer o **maior lance**, e não selecionar um contratado para executar obra, serviço ou fornecimento. Por isso, não se exige a análise típica de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira como ocorre em outras modalidades licitatórias. Assim, bastava identificar que a exigência de cadastro prévio e habilitação contrariava diretamente o art. 31, §4º, para marcar o item como **errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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