Cebraspe 2023 · Arquivologia

Question

No que se refere às políticas de acesso aos documentos de
arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de
documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos
metadados, julgue os itens subsequentes.
70 Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por
usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais
desde que o envio seja assinado eletronicamente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 26 da Lei nº 14.129/2021**, a Lei do Governo Digital: presume-se a autenticidade dos documentos apresentados por usuários de serviços públicos ofertados por meio digital **desde que o envio seja assinado eletronicamente**. A ideia é simplificar a relação entre cidadão e Administração Pública, evitando exigências excessivas de autenticação, reconhecimento de firma ou apresentação física do documento quando há meio eletrônico juridicamente válido.

Atenção ao verbo **“presume-se”**: não significa que o documento se torne absolutamente incontestável. Trata-se de uma presunção relativa de autenticidade, que pode ser afastada se houver indícios de fraude, falsidade, inconsistência documental ou necessidade de verificação posterior. Para fins de concurso, porém, a regra geral é esta: havendo envio por meio digital com assinatura eletrônica, a Administração deve partir da autenticidade do documento.

Também é importante não confundir assinatura eletrônica com assinatura digital certificada pela ICP-Brasil. A **Lei nº 14.063/2020** admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica — simples, avançada e qualificada — conforme o nível de risco, a criticidade do ato e a exigência normativa aplicável. Portanto, o item não erra por dizer apenas “assinatura eletrônica”; ele está alinhado ao regime legal mais amplo de digitalização dos serviços públicos.

Se a assertiva dissesse que a autenticidade seria presumida **mesmo sem assinatura eletrônica**, estaria errada. Se afirmasse que somente documentos com assinatura digital qualificada, necessariamente vinculada a certificado ICP-Brasil, poderiam gerar essa presunção em qualquer caso, também restringiria indevidamente a regra. O ponto central cobrado pela Cebraspe foi a literalidade e o conceito do art. 26 da Lei do Governo Digital.

Arquivologia — Cebraspe 2023

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