Cebraspe 2023 · Arquivologia

Question

No que se refere às políticas de acesso aos documentos de
arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de
documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos
metadados, julgue os itens subsequentes.
67 Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em
que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso
ao sistema informatizado do órgão que possui a informação,
mas o documento lhe será disponibilizado por envio de
cópia, preferencialmente em meio eletrônico.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra pelo **absolutismo**. A regra não é “vedar acesso ao sistema informatizado” e substituir isso, obrigatoriamente, por envio de cópia. Se o cidadão é **parte interessada**, ele tem direito de acessar os autos, acompanhar a tramitação e obter vista/cópia, salvo restrições legais específicas, como sigilo, dados pessoais de terceiros ou informação classificada. Na esfera federal, isso se conecta à **Lei nº 9.784/1999**, especialmente ao art. 3º, II, que assegura ao administrado ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, vista dos autos, obtenção de cópias e conhecimento das decisões.

Além disso, pela **Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011**, o órgão deve viabilizar o acesso à informação pública, preferencialmente de forma célere e adequada ao formato em que ela se encontra. O art. 11 prevê que o acesso deve ser imediato quando possível; não sendo, o órgão deve indicar data, local e modo para consulta ou reprodução. E o §5º do mesmo artigo estabelece que, estando a informação em formato digital, ela será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. Portanto, o envio de cópia eletrônica pode ser uma forma válida de atendimento, mas não é a única nem decorre de uma proibição genérica de acesso ao sistema.

Em sistemas eletrônicos de gestão documental, é comum que o órgão disponibilize **acesso externo controlado**, com autenticação, perfis de usuário, trilhas de auditoria e limitação ao conteúdo pertinente ao interessado. Isso preserva a segurança do sistema e, ao mesmo tempo, concretiza o direito de acesso. O que não se admite é franquear acesso irrestrito ao ambiente interno do órgão; mas daí não se conclui que todo acesso ao sistema seja vedado.

Assim, a questão está **errada** porque transforma uma cautela de segurança da informação em uma vedação absoluta. O correto seria afirmar que o acesso deve ser garantido ao interessado, observadas as restrições legais e os mecanismos técnicos de controle, podendo ocorrer por consulta, vista, reprodução, cópia eletrônica ou acesso externo ao processo, conforme o caso.

Arquivologia — Cebraspe 2023

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