Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo.
119 Diante do indeferimento da alegação de suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados no processo
administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa de um detalhe decisivo: o recurso existe, mas **não tem efeito suspensivo**. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê que a autoridade ou servidor pode ser arguido de suspeição quando tiver **amizade íntima ou inimizade notória** com algum interessado no processo, nos termos do **art. 20**.

O ponto central está no **art. 21 da Lei nº 9.784/1999**: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, **sem efeito suspensivo**.” Portanto, se a alegação de suspeição for rejeitada, o interessado pode recorrer, mas o processo não fica automaticamente paralisado enquanto esse recurso é analisado.

A pegadinha da questão está em misturar uma informação verdadeira com uma falsa. É correto dizer que cabe recurso contra o indeferimento da suspeição. O erro está em afirmar que esse recurso tem **efeito suspensivo**, quando a lei diz expressamente o contrário.

Vale lembrar a diferença: **impedimento** é situação mais objetiva e grave, prevista no **art. 18 da Lei nº 9.784/1999**, como ter interesse direto ou indireto na matéria ou ter participado como perito, testemunha ou representante. Já a **suspeição**, do art. 20, envolve circunstâncias mais subjetivas, como amizade íntima ou inimizade notória. Para a prova, guarde: indeferida a suspeição, cabe recurso, **mas sem suspender o processo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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