Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos
auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
115 No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor
acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para
quando o objeto for realizado ou entregue em locais
diferentes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, praticamente, uma exigência expressa da Lei nº 14.133/2021. No sistema de registro de preços, o edital deve observar as regras gerais da lei e **deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes** quando o objeto for realizado ou entregue em locais distintos. Essa previsão está no **art. 82, III, “a”, da Lei 14.133/2021**.

A lógica é bem prática: no registro de preços, a Administração forma uma ata para futuras contratações, muitas vezes com entregas descentralizadas. Se o mesmo objeto pode ser entregue em locais diferentes, é natural que o custo logístico varie. Entregar um bem na capital pode ter custo diferente de entregá-lo em município distante, área rural ou local de difícil acesso. Por isso, a lei permite que o edital já discipline essa diferenciação, evitando distorções no preço registrado.

Perceba o cuidado da banca com a expressão “possibilidade de prever preços diferenciados”. A lei não está dizendo que sempre haverá preços diferentes, mas que o edital deve tratar dessa possibilidade quando pertinente. Além dos locais diferentes, o **art. 82, III**, também admite preços distintos em razão da forma e do local de acondicionamento, da cotação variável conforme o tamanho do lote e de outros motivos justificados no processo.

Se o item dissesse que seria **vedado** prever preços diferenciados, estaria errado, pois contrariaria diretamente o art. 82, III. Também estaria errado se afirmasse que a diferenciação poderia ocorrer livremente, sem previsão editalícia ou justificativa, porque a variação de preços no registro de preços deve respeitar os princípios da licitação, especialmente **isonomia, julgamento objetivo, planejamento e vinculação ao edital**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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