Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue os itens a seguir.
113 A contratação de profissional do setor artístico, diretamente
ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada e(ou) pela opinião pública, pode
ocorrer por inexigibilidade de licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por **inexigibilidade de licitação** quando houver inviabilidade de competição, conforme o **art. 74, II, da Lei 14.133/2021**. A lógica é simples: não há como comparar objetivamente, por critérios comuns de mercado, a prestação artística de determinado cantor, ator, músico, palestrante artístico ou grupo consagrado, pois a escolha envolve atributos pessoais, notoriedade e singularidade artística.

A lei admite essa contratação **diretamente ou por meio de empresário exclusivo**, desde que o artista seja **consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública**. Esse ponto é importante: não basta a Administração dizer que “gosta” do artista ou que ele é conveniente para o evento. É necessário justificar a notoriedade, demonstrando que se trata de profissional reconhecido no meio artístico, seja por crítica especializada, seja pelo público.

Também é essencial distinguir **inexigibilidade** de **dispensa**. Na dispensa, a competição até seria possível, mas a lei autoriza não licitar em determinadas situações. Na inexigibilidade, por outro lado, a competição é **inviável**. No caso do artista consagrado, a Administração não está escolhendo “qualquer show musical”; ela quer aquele artista específico, cuja identidade é justamente o objeto da contratação.

Cuidado com uma pegadinha comum: a inexigibilidade não significa contratação livre, sem formalidades. Mesmo nesses casos, devem ser observados requisitos como **justificativa da escolha do contratado**, **demonstração da compatibilidade do preço com o mercado** e formalização do processo, nos termos da Lei 14.133/2021, especialmente do **art. 72**. Portanto, a banca cobrou exatamente a hipótese legal de inexigibilidade para contratação artística.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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