Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue os itens a seguir.
112 É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei
em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de
licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque as hipóteses de **dispensa de licitação** previstas na Lei nº 14.133/2021 são hipóteses **legais, específicas e taxativas**, especialmente no **art. 75**. A Administração só pode contratar diretamente quando o caso concreto se enquadrar, de forma autônoma, em uma das situações previstas em lei. Não há liberdade para “misturar” fundamentos de diferentes incisos para criar uma nova hipótese de dispensa.

Em outras palavras: se a contratação não preenche integralmente os requisitos de uma hipótese legal de dispensa, não é possível “completar” o enquadramento com elementos de outra. Por exemplo, não se pode combinar parcialmente a dispensa por **baixo valor** com a dispensa por **emergência** para justificar uma contratação que, isoladamente, não se enquadra corretamente em nenhuma delas. Isso violaria o princípio da **legalidade administrativa** — art. 37, caput, da CF — e a lógica da licitação como regra.

Além disso, a contratação direta não dispensa formalidades. O **art. 72 da Lei nº 14.133/2021** exige processo administrativo instruído com justificativas, razão da escolha do contratado, estimativa de preços, pareceres quando cabíveis e demonstração da compatibilidade da contratação com a hipótese legal invocada. Ou seja, a Administração precisa apontar claramente qual fundamento legal autoriza a dispensa, e não montar uma fundamentação híbrida.

Cuidado também com a dispensa por valor: a lei impõe controles para evitar **fracionamento indevido da despesa**, exigindo a observância do somatório de contratações da mesma natureza no exercício financeiro, conforme o **art. 75, § 1º**, da Lei nº 14.133/2021. Portanto, a ideia central é esta: **dispensa exige enquadramento direto e completo em uma hipótese legal específica; não se admite combinação criativa entre hipóteses para fugir da licitação**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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