Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue os itens a seguir.
111 Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para
dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de
competição entre potenciais fornecedores, a administração
pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **dispensa** com **inexigibilidade**. Na **dispensa de licitação**, a competição até pode ser possível, mas o legislador autorizou a Administração a **não licitar** em determinadas hipóteses expressamente previstas em lei. É o caso das situações do **art. 75 da Lei nº 14.133/2021**, como contratação de baixo valor, emergência, licitação deserta ou fracassada, entre outras.

A lógica é a seguinte: na **inexigibilidade**, prevista no **art. 74 da Lei nº 14.133/2021**, a licitação é inviável porque não há competição possível ou adequada — por exemplo, fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização em certos serviços técnicos. Já na **dispensa**, a licitação seria juridicamente possível, mas a própria lei permite que ela seja afastada por razões de conveniência pública previamente reconhecidas pelo legislador.

Por isso, havendo uma hipótese legal de dispensa, a Administração **não está obrigada** a realizar licitação apenas porque existe mais de um potencial fornecedor. A existência de competição não elimina automaticamente a possibilidade de dispensa. O que se exige é que a contratação direta seja **devidamente instruída e justificada**, observando os requisitos do **art. 72 da Lei nº 14.133/2021**, como razão da escolha do contratado, justificativa de preço, parecer jurídico quando cabível e demonstração da adequação da hipótese legal.

Cuidado: isso não significa liberdade absoluta para contratar quem quiser. Mesmo na dispensa, continuam valendo os princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal** — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — além dos princípios da própria Lei nº 14.133/2021. A banca tentou induzir o candidato a pensar que “se há competição, tem que licitar”, mas essa é a lógica da **inexigibilidade**, não da **dispensa**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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