Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação,
ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato
administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os
próximos itens.
59 É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva
para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A afirmação está **errada** porque, após a Lei n.º 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir **dolo** para sua configuração, e não uma responsabilidade subjetiva em sentido amplo, que poderia abranger também a culpa. A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual, afirma expressamente que **“consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas”** — art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 8.429/1992.

O ponto central é que não basta demonstrar que o agente agiu com negligência, imprudência ou imperícia. É necessário comprovar a **vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito**, conforme o art. 1.º, § 2.º, da LIA. A própria lei reforça que **“o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”** — art. 1.º, § 3.º.

Antes da reforma, havia espaço para improbidade culposa, especialmente nos atos que causavam prejuízo ao erário, previstos no antigo art. 10 da Lei n.º 8.429/1992. Com a alteração legislativa, essa possibilidade foi afastada. Hoje, os atos dos arts. 9.º, 10 e 11 exigem dolo, ainda que o grau de intenção e a finalidade específica possam variar conforme o tipo de improbidade.

Portanto, o erro da assertiva está na formulação genérica: não se trata simplesmente de comprovar “responsabilidade subjetiva” em qualquer modalidade, mas de comprovar **dolo**, nos termos expressos da Lei de Improbidade. Para prova, guarde a ideia: **improbidade administrativa, atualmente, não admite modalidade culposa; exige conduta dolosa e fim ilícito.**

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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