Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
40 Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou
concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de
improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às
disposições da Lei n.º 8.429/1992.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da expressão **“culposa ou dolosamente”**. Após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir **dolo** como regra geral. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 afirma que se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, **não bastando voluntariedade do agente**.

No caso do terceiro que não é agente público, a regra está no **art. 3º da Lei nº 8.429/1992**: as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, **induza ou concorra dolosamente** para a prática do ato de improbidade. A lei também alcança quem se beneficia do ato ímprobo, direta ou indiretamente, mas sempre dentro da lógica da responsabilização por conduta dolosa.

A pegadinha da Cebraspe está em misturar a redação antiga com a atual. Antes da reforma, havia hipóteses de improbidade por culpa, especialmente nos atos que causavam prejuízo ao erário. Com a Lei nº 14.230/2021, essa possibilidade foi eliminada: o **art. 10** também passou a exigir ação ou omissão **dolosa** que cause lesão ao patrimônio público.

Portanto, é verdade que um particular pode se sujeitar à Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo agente público. O erro está em dizer que ele responderia se concorresse ou induzisse **culposamente**. Para fins da Lei nº 8.429/1992, especialmente após a reforma, **improbidade administrativa exige dolo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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