Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
39 Com base na teoria do risco administrativo, admite-se
pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou
excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas
de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, segue a **teoria do risco administrativo**, prevista no **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

O ponto central é: responsabilidade **objetiva** não significa responsabilidade **automática e absoluta**. Na teoria do risco administrativo, a vítima não precisa provar culpa do Estado; basta demonstrar **conduta estatal**, **dano** e **nexo causal**. Porém, o Estado pode se defender demonstrando causas que rompam ou reduzam esse nexo, como **culpa exclusiva da vítima**, **culpa concorrente**, **caso fortuito/força maior** ou fato exclusivo de terceiro.

Por isso, é correto dizer que se admite investigação sobre a **culpa da vítima**. Se a culpa for **exclusiva**, a responsabilidade estatal pode ser **excluída**, porque desaparece o nexo causal entre a atuação estatal e o dano. Se houver **culpa concorrente**, a indenização pode ser **reduzida proporcionalmente**, pois tanto o Estado quanto a vítima contribuíram para o resultado lesivo.

Cuidado com a pegadinha: quem não admite essas excludentes, em regra, é a **teoria do risco integral**, excepcionalíssima no direito brasileiro, aplicada apenas em hipóteses específicas previstas ou reconhecidas pelo ordenamento. A regra geral da responsabilidade civil estatal é o **risco administrativo**, que é objetivo, mas comporta excludentes e atenuantes.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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