Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
38 Será impedido de atuar em processo administrativo o
servidor público que tiver interesse direto ou indireto na
matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de
autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados nesse processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz hipóteses previstas na **Lei n.º 9.784/1999**, que regula o processo administrativo federal. O **art. 18, I**, estabelece que é **impedido** de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha **interesse direto ou indireto na matéria**. O impedimento é uma situação objetiva: a lei presume que a imparcialidade está comprometida.

A segunda parte também está correta. O **art. 20 da Lei n.º 9.784/1999** prevê que pode ser arguida a **suspeição** de autoridade ou servidor que tenha **amizade íntima ou inimizade notória** com algum dos interessados, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Aqui, diferentemente do impedimento, a suspeição envolve uma situação mais subjetiva, ligada à possível quebra de imparcialidade.

A distinção é importante para prova: **impedimento** decorre de situações mais objetivas e taxativas, como interesse na matéria, participação anterior no processo ou vínculo familiar com interessado; já a **suspeição** está ligada a circunstâncias que podem gerar dúvida sobre a imparcialidade, como amizade íntima ou inimizade notória.

Portanto, o item combinou corretamente as duas regras: interesse direto ou indireto gera **impedimento**; amizade íntima ou inimizade notória permite arguição de **suspeição**. É exatamente a lógica dos arts. **18 e 20 da Lei n.º 9.784/1999**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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