Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
37 A concessão de serviço público consiste na delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação,
na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a
pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre
capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, em essência, o conceito legal de **concessão de serviço público** previsto no **art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995**. A concessão é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que comprove capacidade para executá-lo, **por sua conta e risco** e **por prazo determinado**.

O ponto que costuma confundir é a modalidade licitatória. Tradicionalmente, a Lei nº 8.987/1995 falava em licitação na modalidade **concorrência**. Contudo, com a **Lei nº 14.133/2021**, passou-se a admitir também o **diálogo competitivo** em hipóteses cabíveis, o que torna correta a redação do item ao mencionar “concorrência ou diálogo competitivo”.

Também é importante perceber que, na concessão, o concessionário assume a execução do serviço em nome próprio, remunerando-se, em regra, por tarifa paga pelos usuários, sem que isso retire a titularidade estatal do serviço. O Estado continua sendo o titular e fiscalizador, mas transfere a execução a particulares por contrato administrativo.

Se o item dissesse que a concessão poderia ser feita a **pessoa física**, sem licitação, por prazo indeterminado ou sem assunção de risco pelo concessionário, estaria errado. Esses elementos — licitação, pessoa jurídica ou consórcio, capacidade técnica, conta e risco e prazo determinado — são justamente os traços centrais da concessão comum de serviço público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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