Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
36 A administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque **inverteu os conceitos de anulação e revogação**. Quando o ato administrativo possui vício de legalidade, a Administração deve **anulá-lo**, pois ato ilegal não deve permanecer no mundo jurídico. Já a **revogação** ocorre quando o ato é válido, mas deixa de ser conveniente ou oportuno para o interesse público.

A regra clássica está na **Súmula 473 do STF**: a Administração pode **anular** seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode **revogá-los**, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A mesma lógica aparece no **art. 53 da Lei n.º 9.784/1999**, segundo o qual a Administração deve anular seus próprios atos quando ilegais e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Perceba a diferença essencial: **anulação = ilegalidade**; **revogação = mérito administrativo**. A anulação controla a conformidade do ato com a lei. A revogação, por sua vez, envolve juízo de conveniência e oportunidade, isto é, avaliação administrativa sobre manter ou não um ato válido.

Assim, o erro da assertiva foi dizer que a Administração pode **revogar atos ilegais** e **anular atos por conveniência ou oportunidade**. O correto seria exatamente o contrário: atos ilegais são anulados; atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, podem ser revogados.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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