Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito
administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que
se seguem.
35 De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de
provimento de cargo público: nomeação, promoção,
ascensão,
transferência,
readaptação,
reversão,
aproveitamento, reintegração e recondução.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inclui **ascensão** e **transferência** como formas de provimento, mas essas figuras **não constam mais** do rol vigente da Lei n.º 8.112/1990. Atualmente, o art. 8.º da Lei n.º 8.112/1990 prevê como formas de provimento: **nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução**.

A pegadinha da questão está justamente em trazer uma redação antiga da lei. A **ascensão** e a **transferência** foram retiradas do regime jurídico dos servidores federais, especialmente por incompatibilidade com a exigência constitucional de concurso público. A Constituição Federal, no art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão.

A **ascensão funcional** permitia que o servidor passasse para cargo de carreira diversa, sem novo concurso, o que viola o princípio do concurso público. Na mesma linha, a **transferência**, como forma de deslocamento para outro cargo efetivo, também não se harmoniza com a regra constitucional quando implicar investidura em cargo diverso sem concurso.

Esse entendimento é reforçado pela **Súmula Vinculante 43 do STF**, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor ingressar, sem concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. Portanto, como o item incluiu formas de provimento que não são mais admitidas, o julgamento correto é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte