Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito
administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que
se seguem.
34 O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério
do Trabalho e Previdência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da palavra **“subordinada”**. O INSS é, de fato, uma **autarquia federal**, integrante da administração pública indireta, criada para executar atividades típicas de Estado na área previdenciária. Contudo, autarquias **não são subordinadas hierarquicamente** ao ministério correspondente; elas são apenas **vinculadas** a ele.

A diferença é central em organização administrativa. Na **desconcentração**, há hierarquia e subordinação dentro da mesma pessoa jurídica — por exemplo, entre órgãos de um ministério. Já na **descentralização por outorga**, cria-se ou autoriza-se uma nova pessoa jurídica, como uma autarquia, que passa a ter **personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa**. É o caso do INSS.

Essa vinculação permite o chamado **controle finalístico**, **tutela administrativa** ou **supervisão ministerial**, pelo qual o ministério verifica se a entidade está cumprindo suas finalidades legais. Mas isso não se confunde com poder hierárquico. O ministério não pode tratar a autarquia como mero órgão subordinado, pois não há relação de chefia direta típica da hierarquia administrativa.

A base conceitual está no Decreto-Lei n.º 200/1967, especialmente ao distinguir a **administração direta** da **administração indireta** e ao prever que as entidades da indireta ficam sujeitas à supervisão ministerial. Portanto, a pegadinha da Cebraspe está em misturar uma informação correta — o INSS ser autarquia federal — com uma qualificação errada: ele é **vinculado**, e não **subordinado**, ao ministério competente.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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