Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito
administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que
se seguem.
33 A lei é considerada a fonte primordial do direito
administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito
público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas
administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma afirmação correta com uma conclusão falsa. De fato, a **lei é a principal fonte do Direito Administrativo brasileiro**, especialmente por força do princípio da legalidade, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**. Na Administração Pública, o agente público só pode agir quando houver autorização normativa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O problema está na segunda parte: dizer que, por a lei ser fonte primordial, o Direito Administrativo brasileiro estaria **codificado**. Isso não procede. O Direito Administrativo no Brasil **não está reunido em um único código**, como ocorre, por exemplo, com o Direito Civil no Código Civil ou com o Direito Penal no Código Penal. Suas normas estão espalhadas em diversos diplomas legais e constitucionais.

Basta pensar em algumas leis importantes da matéria: **Lei n.º 8.112/1990** — regime jurídico dos servidores públicos federais; **Lei n.º 14.133/2021** — licitações e contratos administrativos; **Lei n.º 9.784/1999** — processo administrativo federal; **Lei n.º 8.429/1992** — improbidade administrativa; além da própria **Constituição Federal**, especialmente nos arts. 37 a 41. Isso demonstra que o Direito Administrativo é um ramo **não codificado**, embora fortemente legalista.

Além da lei, também são fontes do Direito Administrativo a **jurisprudência**, a **doutrina**, os **costumes administrativos** e os **princípios gerais do direito**, com destaque para os princípios expressos no **art. 37 da CF**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, o erro do item está em afirmar que as normas administrativas estariam reunidas em um único corpo de leis.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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