Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Determinada sociedade empresária fraudou contrato
administrativo decorrente de licitação pública celebrado com
certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de
responsabilidade da pessoa jurídica

A) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido,
sendo vedada a delegação da competência para essa
instauração.
B) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo
vedada a subdelegação da competência para o julgamento do
processo.
C) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão
societária
até
que
seja
devidamente
apurada
a
responsabilidade.
D) será conduzido por comissão constituída de servidores
estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede
da sociedade.
E) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade
individual das pessoas naturais gerentes da sociedade
empresária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

Fonte