Cebraspe2022Direito Administrativo
Direito Administrativo — Cebraspe 2022
TJ-DFT 22 Magistratura · Juiz de Direito Substituto
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
Fonte
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