Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e
praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as
seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço
superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio
frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial
de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício
de terceiros.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a
opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está
sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa,
independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio
público.

A) Lucas, Fabiano e Cláudio
B) Lucas e Fabiano, somente
C) Lucas, somente
D) Cláudio, somente
E) Fabiano, somente

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é **D) Cláudio, somente**. Após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir **dolo** para a configuração dos atos de improbidade, mas também passou a diferenciar com mais rigor os atos que **dependem de dano efetivo ao erário** daqueles que não dependem.

A conduta de **Cláudio** se enquadra no **art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992**, que considera ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”. Trata-se de ato ofensivo aos princípios administrativos — especialmente **impessoalidade, moralidade e imparcialidade** — e, por isso, **não exige demonstração de efetivo dano patrimonial**.

Já as condutas de **Lucas** e **Fabiano** estão no campo do **art. 10 da Lei nº 8.429/1992**, que trata dos atos de improbidade que causam **lesão ao erário**. Lucas praticou conduta ligada à aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Ambas são hipóteses típicas de improbidade por dano ao patrimônio público, mas, depois da reforma, a configuração dessas condutas exige a demonstração de **perda patrimonial efetiva**.

O ponto decisivo está no **art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992**, segundo o qual a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, **salvo quanto ao ressarcimento e às condutas previstas no art. 10**. Portanto, como Lucas e Fabiano estão no art. 10, eles não entram na resposta quando a questão pergunta quem se sujeita à sanção **independentemente de dano efetivo**. Cláudio, por estar no art. 11, é o único alcançado nessa hipótese.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte