Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou
no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público.
Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou
sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração
pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com
o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

A) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a
estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o
texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a
administração pública exercer o poder-dever de autotutela,
cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do
beneficiário.
B) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a
estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o
texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a
administração pública exercer o poder-dever de autotutela,
cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do
beneficiário.
C) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a
estabilidade a João destoava do texto constitucional e,
portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao
prazo para o exercício do poder-dever de autotutela
administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
D) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a
estabilidade a João destoava do texto constitucional e,
portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao
prazo para o exercício do poder-dever de autotutela
administrativa, que é decadencial, nem à observância do
contraditório e da ampla defesa.
E) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a
estabilidade a João destoava do texto constitucional e,
portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao
prazo para o exercício do poder-dever de autotutela
administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta. A estabilidade excepcional prevista no **art. 19 do ADCT** alcançou apenas os servidores públicos civis que, na data da promulgação da Constituição de 1988, estivessem em exercício há pelo menos **cinco anos continuados**, ainda que sem concurso. Como João ingressou em 1986, ele não preenchia esse requisito em 5/10/1988. Logo, o ato de 1991 que declarou sua estabilidade contrariou diretamente a Constituição, especialmente o **art. 37, II, da CF**, que exige concurso público para investidura em cargo público efetivo.

Nesse tipo de situação, o STF admite que a Administração exerça a autotutela para anular ato **flagrantemente inconstitucional**, mesmo após longo decurso de tempo. A regra geral é que a Administração tem prazo **decadencial** para anular atos favoráveis ao administrado — no âmbito federal, o prazo é de cinco anos, conforme o **art. 54 da Lei 9.784/1999**, frequentemente aplicado como parâmetro geral. Porém, atos que afrontam diretamente a Constituição, como a efetivação/estabilização indevida de servidor sem concurso e fora das hipóteses do ADCT, não se consolidam validamente pelo simples passar do tempo.

Isso se relaciona à clássica **Súmula 473 do STF**, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos. Mas há um ponto importante: embora a anulação seja possível, ela deve respeitar o **contraditório e a ampla defesa**, nos termos do **art. 5.º, LV, da CF**, pois o ato produziu efeitos concretos na esfera jurídica do servidor. Por isso, a alternativa E acerta ao dizer que o prazo é decadencial, mas não impede a anulação nesse caso, sem prejuízo do devido processo administrativo.

As alternativas **A** e **B** erram ao considerar a anulação inválida pelo decurso do prazo; além disso, a **B** usa “prescricional”, quando a natureza correta do prazo para autotutela administrativa é **decadencial**. A **C** também erra por chamar o prazo de prescricional. Já a **D** acerta quanto à possibilidade de anulação e à natureza decadencial do prazo, mas erra gravemente ao dispensar contraditório e ampla defesa. Em concurso da Cebraspe, esse detalhe costuma ser decisivo: mesmo quando o ato é inválido, se já afetou concretamente o administrado, a Administração não pode simplesmente desfazê-lo sem processo regular.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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