Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
60 Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o poder discricionário não autoriza liberdade quanto à **finalidade** do ato. Na discricionariedade, a Administração pode ter certa margem de escolha quanto ao **motivo** e ao **objeto/conteúdo** do ato, avaliando critérios de **conveniência e oportunidade** — o chamado mérito administrativo. Mas essa liberdade é sempre limitada pela lei e pelos princípios administrativos.

A **finalidade** do ato administrativo é elemento **vinculado**, mesmo nos atos discricionários. Todo ato administrativo deve buscar o interesse público previsto em lei, sob pena de ilegalidade. Isso decorre diretamente do princípio da legalidade e da impessoalidade, previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**. A Administração não escolhe livremente “para que” praticar o ato: a finalidade deve ser sempre a finalidade pública legalmente prevista.

A pegadinha da questão está justamente em misturar elementos nos quais pode haver margem de escolha com elemento em que não há. É correto dizer que, em certos atos discricionários, o administrador avalia a **conveniência** e pode escolher o **conteúdo** mais adequado dentro dos limites legais. Porém, é incorreto afirmar que ele possui liberdade quanto à **finalidade**.

Se o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei, há **desvio de finalidade**, uma forma de abuso de poder. A própria **Lei da Ação Popular, Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, parágrafo único, “e”**, define desvio de finalidade como a prática do ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Portanto, mesmo no poder discricionário, a finalidade permanece vinculada.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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