Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
59 Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura poderes administrativos distintos. O **poder regulamentar** é a prerrogativa de a Administração editar atos normativos gerais e abstratos para viabilizar a execução da lei, como decretos e regulamentos. No plano constitucional, ele aparece especialmente no **art. 84, IV, da CF**, que atribui ao chefe do Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

A aplicação de medida punitiva a servidor público não decorre do poder regulamentar, mas sim do **poder disciplinar**. Esse poder permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sempre respeitando o **devido processo legal**, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do **art. 5.º, LIV e LV, da CF**.

Também há erro ao afirmar que o poder regulamentar está “diretamente relacionado” ao **poder hierárquico** nesse contexto. O poder hierárquico envolve distribuição interna de competências, ordens, fiscalização, revisão e delegação/avocação dentro da estrutura administrativa. Ele pode ter relação prática com o controle interno da Administração, mas não é a fonte da punição disciplinar em si.

Portanto, a banca explorou uma confusão comum: **regulamentar é normatizar para executar a lei; disciplinar é punir infrações administrativas; hierárquico é organizar e controlar internamente a Administração**. Como o item atribuiu a punição de servidor ao poder regulamentar, a assertiva está incorreta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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