Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
58 Um servidor que for omisso em relação a desvios de recursos públicos, mesmo que não obtenha com isso nenhuma vantagem financeira, fere o dever de probidade administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o dever de probidade não se limita a “não roubar” ou a “não receber vantagem financeira”. Probidade administrativa significa atuar com honestidade, lealdade institucional, boa-fé e respeito ao interesse público. O servidor que toma conhecimento de desvios de recursos públicos e se omite viola esse dever, pois sua conduta permite a continuidade ou a ocultação da irregularidade.

No regime dos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais claros: o servidor deve **levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento da autoridade superior** ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente — art. 116, VI. Também deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa — art. 116, IX. Portanto, a omissão diante de desvio de verba pública não é uma postura neutra: é descumprimento de dever funcional.

Além disso, a Constituição Federal coloca a moralidade como princípio expresso da Administração Pública, no art. 37, caput, e prevê consequências para atos de improbidade no art. 37, § 4º. A lógica é simples: quem ocupa função pública tem dever de proteger o patrimônio público e a legitimidade da Administração. Se sabe de desvio e se cala, age contra essa finalidade.

O detalhe importante da questão é a expressão **“mesmo que não obtenha vantagem financeira”**. Ela não torna o item errado. A violação à probidade pode ocorrer sem enriquecimento pessoal. Enriquecimento ilícito é apenas uma das formas mais graves de improbidade, mas não esgota o conceito. A omissão consciente diante de irregularidade já compromete a honestidade, a lealdade e a moralidade exigidas do agente público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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