Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
56 É pertinente ao Ministério das Relações Exteriores prestar serviços consulares e participar de negociações comerciais, econômicas e financeiras com entidades estrangeiras.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve competências típicas do **Ministério das Relações Exteriores**, órgão responsável pela condução da política externa brasileira. À época do concurso, a matéria estava prevista na **Lei nº 13.844/2019**, que organizava a Presidência da República e os ministérios. O dispositivo atribuía ao MRE, entre outras funções, as áreas de **relações diplomáticas e serviços consulares** e a **participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras**.

A expressão “prestar serviços consulares” está ligada à proteção e assistência a brasileiros no exterior, emissão de documentos, atos notariais e apoio em situações envolvendo nacionais fora do país. Isso é função clássica da rede consular brasileira, vinculada ao Itamaraty.

Também está correta a referência à participação em negociações comerciais, econômicas e financeiras com entidades estrangeiras. Embora temas econômicos possam envolver outros ministérios, como Fazenda, Desenvolvimento ou Planejamento, a dimensão internacional dessas tratativas exige atuação do Ministério das Relações Exteriores, justamente por sua competência institucional em matéria de relações exteriores.

A pegadinha da questão seria imaginar que negociações comerciais ou financeiras seriam exclusivas de ministérios econômicos. Não são. Em Direito Administrativo, competências ministeriais podem ser **compartilhadas ou coordenadas**, e o MRE atua quando houver componente internacional, diplomático ou relacionamento com governos e entidades estrangeiras. Por isso, a assertiva está alinhada à legislação de organização ministerial.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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