Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
54 Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional, com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao Ministério da Educação, trata-se de um processo de desconcentração administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a criação de uma **autarquia** não é caso de desconcentração, mas de **descentralização administrativa por outorga**. Na descentralização, o Estado cria ou autoriza a criação de uma nova pessoa jurídica para exercer determinada atividade administrativa. É exatamente o que ocorre com as autarquias: elas integram a administração indireta e possuem **personalidade jurídica própria**, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

A base está no **Decreto-Lei n.º 200/1967**, especialmente no art. 4.º, que distingue a **administração direta** — composta pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios — da **administração indireta**, formada por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A autarquia educacional vinculada ao Ministério da Educação continua sujeita a controle finalístico ou tutela administrativa, mas não se confunde com o próprio ministério.

A **desconcentração**, por outro lado, ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, mediante distribuição interna de competências entre órgãos. Por exemplo: a criação de uma secretaria, departamento ou coordenação dentro do Ministério da Educação seria desconcentração, pois não surgiria uma nova pessoa jurídica. Há apenas repartição de atribuições dentro da União.

A pegadinha da questão está na expressão “vinculadas ao Ministério da Educação”. Essa vinculação não transforma a autarquia em órgão do ministério. Autarquia não é órgão; é **entidade administrativa**. Órgãos resultam de desconcentração; entidades da administração indireta resultam de descentralização. Por isso, como houve instituição de uma autarquia educacional, o processo é de **descentralização**, e não de desconcentração.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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